Novo Regulamento do Alojamento Local no Porto – 2024

ATUALIZADO EM NOVEMBRO 2023 E EM JANEIRO 2024, APÓS PUBLICAÇÃO DO MAIS HABITAÇÃO E REAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

Os especialistas em alojamento local da GuestReady produziram este artigo em abril de 2023, aquando da publicação do novo regulamento para o AL do Porto, apelidado de Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local. Contudo, temo-lo atualizado com as mais novas alterações.

Em outubro de 2023, o pacote Mais Habitação foi aprovado, levando à suspensão imediata da emissão de novas licenças de AL para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em quase todas as freguesias do distrito do Porto, com algumas exceções, levando a que este regulamento aprovado em abril fosse suspenso pela câmara do Porto no dia 6 de novembro.

O pacote Mais Habitação estipula uma suspensão generalizada de novos registos até que cada Câmara Municipal declare ter condições de habitabilidade em todas as zonas do município para voltar a emitir novas licenças. Isto será justificado através de um documento local, a Carta Municipal de Habitação. Atualizaremos este artigo quando esta carta para o Porto for publicada.

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Para conhecer todas as medidas associadas ao mais recente pacote legislativo, recomendamos:

Governo aprova medidas do Mais Habitação – Tudo o que precisa de saber sobre o pacote Mais Habitação e o Alojamento Local

 


 

ARTIGO ORIGINAL

Foi entregue a 13 de fevereiro de 2023 a nova proposta para o Regulamento do Alojamento Local da cidade do Porto, e posteriormente aprovada a 22 de abril, um pacote legislativo apelidado de “Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto”.

Contexto para este regulamento de AL no município do Porto

Em em outubro de 2022, a Câmara Municipal do Porto decidiu suspender as novas licenças de Alojamento Local em todo o centro histórico e também na freguesia do Bonfim, englobando assim toda a zona da “baixa” da cidade.

Esta medida foi aprovada por seis meses renováveis até que a nova proposta do regulamento fosse concluída. Durante este período, a Câmara Municipal do Porto encomendou à Universidade Católica um estudo sobre a pressão das unidades de alojamento local em cada freguesia, para criar um regulamento que “continua[sse] a desenvolver uma cidade amiga do Turismo” com um foco no seu crescimento e “desenvolvimento sustentável”.

Novo Regulamento do Alojamento Local do Porto

O regulamento proposto em fevereiro de 2023 e aprovado em abril vem classificar as freguesias do Porto de acordo com o número real de fogos disponíveis para habitação e os estabelecimentos de alojamento local, separando as zonas por dois grupos: as “áreas de contenção” para novos registos de AL serão as freguesias com uma pressão igual ou superior a 15%; e as “áreas de desenvolvimento sustentável” serão as freguesias com uma pressão inferior.

À luz do novo regulamento, são consideradas áreas de contenção todas as freguesias do centro histórico: Vitória (com uma pressão de 60,5%), São Nicolau (48,3%), Sé (44,1%), Santo Ildefonso (38,3%) e Miragaia (21,8%), à exceção de Cedofeita (que regista uma pressão de apenas 9,1%).

De igual forma, também perto do centro, a freguesia do Bonfim está também já livre de restrições (atualmente com 8,1% de pressão).

Todas a restantes freguesias do munícipio do Porto não têm qualquer restrição para novas licenças de Alojamento Local: Aldoar (0,3%), Campanhã (1%), Foz do Douro (2,6%), Lordelo do Ouro (1,1%), Massarelos (7,1%), Paranhos (1%), Nevogilde (1%) e Ramalde (0,6%).

Exceções ao Novo Regulamento do Alojamento Local do Porto

Os vereadores da Câmara do Porto defendem que o regulamento “procura gerir a cidade como um todo e tratar o alojamento local como essencial”, pelo que o objetivo não é travar o setor, apenas “valorizar projetos que acrescentem valor à cidade“.

Por este motivo, há algumas exceções para a obtenção de Licença de Alojamento Local nas áreas de contenção:

  • Projetos de novos edifícios ou de renovação de edifícios que sejam considerados “de especial interesse para a cidade”;
  • Projetos promotores de comércio de rua nas situações em que estes ocupem pelo menos 60% do piso térreo do edifício em questão, e no qual pelo menos 20% da área residencial fique afeta a habitação acessível por um prazo mínimo de 25 anos;
  • Projetos que visem ocupar, renovar ou substituir edifícios considerados devolutos pelo menos há três anos.

Regulamento do Alojamento Local em Gaia

No concelho do Porto, e também em 2023 mas em janeiro, a Câmara Municipal de Gaia decidiu suspender, com efeito imediato, a emissão de novas licenças de AL numa medida que também pretende ser temporária até que o município defina o seu próprio regulamento para o Alojamento Local.

Como obter a licença de Alojamento Local

A equipa da GuestReady tem à sua disposição um guia completo e atualizado sobre todos os passos necessários para obter a sua licença de alojamento local no município do Porto.

Caso tenha alguma questão, a nossa equipa de especialistas da Invicta está sempre à sua disposição por telefone ou por e-mail.

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